Difamação e injúria. Penas máximas abstratamente cominadas que, isoladamente ou somadas, não ultrapassam dois anos.

Delito de menor potencial ofensivo, consoante o novo conceito dado pela lei nº 10.259/01, que instituiu os juizados especiais federais

Recurso especial. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz.

Ausência do defensor. Inocorrência de nulidade.

Porte de arma. Flagrante forjado. Crime impossível. Não-acolhimento.

Danos morais. Abertura de conta corrente com documentos roubados da autora. Responsabilidade do banco réu.

Indenização decorrente de danos morais - fatores de arbitramento: valor social do contrato de trabalho e gravidade do dano. A longevidade do contrato de trabalho é indicativo de que elementos subjetivos como a fidúcia se consolidaram ao longo do tempo, formando pacto de qualidade distinta e de elevado valor social.

Ação rescisória. Incompetência absoluta. Reexame de fatos e provas.

Prescrição total. Promoções previstas em norma regulamentar. Súmula nº 294/TST.

Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.

HC. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Nulidade da sentença.

Propriedade Industrial. Lei nº 9279/96. Marca GRAAL. Notoriedade. Titularidade da autora.

Doméstico. Jardineiro de embaixada que presta serviço no âmbito familiar/re. Lei nº 5.859/72.

Inquérito Policial. Dano Moral. A recorrente ao imputar fato típico, previsto no estatuto penal no art. 155, à reclamante e não o provando de forma sólida

Infração ao art. 16, da Lei nº 6.368/76. Crime de perigo presumido. Ofensa à saúde pública.

Violação de direito autoral - "Software"

Violação ao art. 586, § 1º, do CPC - Falta de prequestionamento - Súmula 356/STF

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado.

Reajuste Salarial. Tabelas EC/FC e EP. Norma Coletiva.

Estelionato. Falta de Intimação do Defensor Dativo para o Julgamento de Apelação

Contradita. Testemunha. Suspeição. Ausência de Prequestionamento.

Restringindo-se o Regional a afirmar que não prevalecia a alegação de inimizade e distorção da verdade em relação às testemunhas, em resposta às alegações reproduzidas nas razões do recurso ordinário interposto pelo Reclamado.

Ação de Indenização. Dano Moral. Artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Dano moral. artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.